O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS NO DIREITO BRASILEIRO E ARGENTINO E A QUESTÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO

Resumo

É o tráfico de pessoas uma das mais lucrativas faces da organização criminosa praticado com várias finalidades, como trabalho escravo, adoção ilegal, tráfico de órgãos e para exploração sexual. Evidencia-se por ser uma atividade complexa, bem estruturada, com ramificações em diversos países, sendo seu lucro superado apenas pelo tráfico de drogas, segundo as principais estimativas. Tais características tem despertado a atenção da Organização das Nações Unidas, que vem movendo iniciativas de combate a tal prática. A legislação penal brasileira, atendendo a recomendação do Aditivo a Convenção das Nações Unidas para o combate ao Crime Organizado Transnacional, promoveu alterações no art. 231 do Código Penal Brasileiro, norma disciplinadora da matéria. Por sua vez, um importante avanço da legislação argentina se deu com o advento da lei 26.364, que objetivou atualizar a matéria aos padrões do protocolo internacional editado pelas Nações Unidas. O presente estudo objetiva, secundariamente, analisar o tráfico internacional de pessoas, como atividade do crime organizado transnacional, e sua tipificação na lei brasileira e argentina, levando em consideração a questão da autocolocação da vítima em risco. Pelo estudo da evolução do conceito de vítima, percebe-se que hoje a vítima não pode mais ser entendida como um ser inerte em face do crime; observa­-se que não só ela interage com o autor do crime, como, em alguns casos, pode até criar o risco para si própria, colocando-se em uma situação que a levará ao resultado danoso. A autocolocação da vítima em risco exige que ela atue voluntaria­mente e de forma arriscada livremente, e para que se faça uso dela é necessário que se faça uma análise em conjunto com os demais elementos da imputação objetiva. Para isto, serão analisadas as legislações penais do Brasil e Argentina, suas constituições, assim como a legislação internacional correlata, referente ao tema em questão. Ademais, se fará um estudo doutrinário sobre o tema, focalizando a teoria da autocolocação da vítima em risco.

Palavras-chave: Tráfico internacional de pessoas; Autocolocação da vítima em risco; exploração sexual; Organização criminosa.