A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE BRASILEIRA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
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Resumo
RESUMO
Esta pesquisa tem como proposta analisar as Políticas Públicas de Saúde dentro do sistema legal brasileiro, relacionando com a Constituição Federal e as legislações que objetivam assegurar a efetividade do mandamento constitucional que estabelece o direito à saúde no Brasil, garantindo um mínimo existencial ao cidadão. Procura fazer um estudo sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), bem como sua articulação e seus programas governamentais. Considera as políticas públicas de saúde no Brasil, a partir da história e perspectivas do Sistema Único de Saúde (SUS) desde sua criação e da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, buscando analisar os motivos pelos quais o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira de 1975 influenciou o capítulo da Constituição Federal destinado a assegurar os direitos relativos à saúde. Faz uma comparação entre a situação inicial e atual em que se encontra o sistema. Por fim, apresenta uma análise dos princípios doutrinários e organizacionais do SUS e sua aplicabilidade na organização de processos de trabalho no âmbito da saúde. Concluindo-se que o Sistema de Saúde Brasileiro deu um grande avanço nas últimas décadas e que, o direito fundamenta à saúde será efetivado na medida em que os cidadãos tiverem acesso adequado e disponibilidade de todos os serviços essenciais. Utilizou-se o método de raciocínio dedutivo, o de procedimento dogmático-jurídico e o tipo de pesquisa não empírica bibliográfica.
Palavras-chave: Direito Fundamental à Saúde. Eficácia do Estado. Políticas Públicas de Saúde.
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Declaração de Direito Autoral
Autorização Autor: Título do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.
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