ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA ANÁLISE DE CASO PRÁTICO SOB A ÓPTICA CONSTITUCIONAL
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Resumo
A discussão sobre a defesa e aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais é infindável. Algumas garantias são pouco limitadas, outras muito subjetivas e por isso o grande número de correntes e teorias. Neste trabalho destaca-se o tema dignidade da pessoa humana, em conjunto com a análise de um caso prático de repercussão geral, onde será possível concluir sobre a supressão de uma das garantias mais importantes.
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Declaração de Direito Autoral
Autorização Autor: Título do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.
Referências
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