CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei 13.105/2015
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Resumo
O presente artigo busca analisar as a pertinência e aplicabilidade das condições da ação e dos pressupostos processuais diante da lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
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Declaração de Direito Autoral
Autorização Autor: Título do Trabalho: Autorizo, para os devidos fins, de forma gratuita, a publicação de meu trabalho, acima indicado.
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