Publicado: 2024-08-27

Editorial

APRESENTAÇÃO

Fernando Celso Gardesani Guastini

1-2

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Artigos

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MUTATIO LIBELLI

Ana Lúcia Tosta Teixeira

3-21

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A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

Matheus Pereira Rubio

22-41

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A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES PENAIS E DO TRATAMENTO APLICADO AO SERIAL KILLER PERANTE O DIREITO BRASILEIRO

Arthur Borim Souza

42-60

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A RESERVA DO POSSÍVEL NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO: O LIMITE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE

Lara Marques de Souza, Deborah Cristiane Domingues de Brito

61-93

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DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME CONTINUADO

Alison Carlos Ribeiro Piquetti

94-115

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PLANEJAMENTO TRABALHISTA E OS IMPACTOS PARA O  EMPREENDEDOR

Rodrigo Bertolozzi, Vinicius Aparecido da Graça Silva

116-138

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QUESTÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE CRENÇA RELIGIOSA

Camila da Silva Rodrigues de Souza

139-161

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